Brasil, 01 de Outubro 2014

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 Usucapião


CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

DA USUCAPIÃO


A partir de 11 de Janeiro de 2003, entra em vigência o novo Código Civil Brasileiro. Dentre tantos outros temas abordados, o Usucapião, é sem dúvida de interesse de toda a classe dos engenheiros.

Foi reduzido para 15 anos, o prazo do usucapião extraordinário, que independe de justo título e boa-fé, que anteriormente era de 20 anos. Este prazo pode ser reduzido para 10 anos, se, da mesma forma anterior de aquisição, o ocupante ou posuidor estiver construido, no imóvel, a sua moradia ou estiver realizado obras de carater definitivo ou tiver realizados projetos de carater produtivo.

Os prazos para a aquisição por usucapião ordinário, ou seja, aquela forma que exige justo título e boa-fé, que para os requerentes ausentes era de 15 anos e para os presentes era de 10 anos, foram unificados para um único prazo que agora é de 10 anos.

O Novo Código Civil Brasileiro, vislumbra, em alguns casos especiais de usucapião, até prazos de 5 anos, quando o possuidor tenha adquirido o imóvel onerosamente e nele tenha estabelecido sua moradia ou nele tenha investido em obras sociais...

Existem outras modalidade da usucapião urbana até 250 m2 e rural até 50 hectares.

Reproduzimos aqui, a Seção I, do Capítulo II do Novo Código Civil Brasileiro, da lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002, publicada no D.O.U em 11.01.2002, e que passou a vigorar a partir de 11.01.2003...

CAPÍTULO II
Da Aquisição da Propriedade Imóvel
Seção I
Da Usucapião


Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.
Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1° O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2o O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
Art. 1.241. Poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel.
Parágrafo único. A declaração obtida na forma deste artigo constituirá título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.
Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.
Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.
Art. 1.244. Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam à usucapião.

OBS. O texto aqui reproduzido não substitui o original.

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