LEI 10.267, DE 28 DE AGOSTO DE 2001 - Altera dispositivos das Leis n 4.947, de 6 de abril de 1966, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.739, de 5 de dezembro de 1979, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

LEI No 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966 - Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.

LEI No 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972 - Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.

LEI 6.015 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 - Dispõe sobre registros públicas, e dá outras providências...

LEI 9.393 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996 - Dispõe sobre o imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providência.

LEI 10.931 DE 2 DE GOSTO DE 2004 - Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, as Leis no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, no 4.728, de 14 de julho de 1965, e no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

LEI N.º 4.771 - DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 - Código florestal Brasileiro, já alterada pela Lei N.º 7.803 - DE 18 DE JULHO DE 1989

LEI 10.173, DE 9 DE JANEIRO DE 2001 - Altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.